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  DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica 1/2000 NORMA ORIGINAL

Situação: Revogada
Data do Ato: 15/02/2000
Ementa: Rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios fundamentais das Constituições Federal e Estadual.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui