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DETALHES DA NORMA
Lei Orgânica 1/2000
NORMA ORIGINAL
Situação:
Revogada
Data do Ato:
15/02/2000
Ementa:
Rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios fundamentais das Constituições Federal e Estadual.
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui