DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica 1/2000 NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 15/02/2000
Ementa: Rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios fundamentais das Constituições Federal e Estadual.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui