Tipo: Decreto Legislativo Ano: 2013 
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Decreto Legislativo n° 32/2013
DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 614/2013
Data: 17/09/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 31/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 30/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 29/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 28/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 27/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 26/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 25/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 24/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 23/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 22/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 21/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 20/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 19/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 18/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 17/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 16/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 15/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 14/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 13/2013
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE
Data: 20/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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